TJAC 0000074-70.2011.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ORDEM NEGADA.
1. Resta necessária a manutenção da custódia imposta ao réu, para garantir a ordem pública, quando este se encontra respondendo outros processos criminais, inclusive pelas supostas prática de delitos contra o patrimônio.
2. Ademais, fica superada a alegação quanto ao excesso de prazo para formação da culpa, quando se inferir que há dois réus no pólo passivo da demanda, o que pelo princípio da razoabilidade se justifica o retardo na marcha processual.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ORDEM NEGADA.
1. Resta necessária a manutenção da custódia imposta ao réu, para garantir a ordem pública, quando este se encontra respondendo outros processos criminais, inclusive pelas supostas prática de delitos contra o patrimônio.
2. Ademais, fica superada a alegação quanto ao excesso de prazo para formação da culpa, quando se inferir que há dois réus no pólo passivo da demanda, o que pelo princípio da razoabilidade se justifica o retardo na marcha processual.
Data do Julgamento
:
24/01/2011
Data da Publicação
:
03/02/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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