TJAC 0000075-72.2013.8.01.0004
Apelação Criminal. Homicídio. Conselho de Sentença. Prova. Decisão. Soberania. Qualificadora. Exclusão. Impossibilidade. Reparação de danos. Fixação.
- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses discutidas em plenário, não se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri.
- Na sentença condenatória o juiz fixará valor mínimo a ser pago à vítima ou aos seus descendentes para reparação dos danos causados pelo crime. Assim, sendo obrigatória a fixação do valor mínimo para a reparação, afasta-se a alegação de julgamento extra pedido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000075-72.2013.8.01.0004, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Homicídio. Conselho de Sentença. Prova. Decisão. Soberania. Qualificadora. Exclusão. Impossibilidade. Reparação de danos. Fixação.
- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses discutidas em plenário, não se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri.
- Na sentença condenatória o juiz fixará valor mínimo a ser pago à vítima ou aos seus descendentes para reparação dos danos causados pelo crime. Assim, sendo obrigatória a fixação do valor mínimo para a reparação, afasta-se a alegação de julgamento extra pedido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000075-72.2013.8.01.0004, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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