TJAC 0000079-05.2015.8.01.0016
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
1. O direito do réu a uma defesa técnica é indisponível e irrenunciável.
2. É nula a sentença proferida sem as alegações finais da defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ - HC 312262 SP 2014.
3. Recurso de apelação provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
1. O direito do réu a uma defesa técnica é indisponível e irrenunciável.
2. É nula a sentença proferida sem as alegações finais da defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ - HC 312262 SP 2014.
3. Recurso de apelação provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Assis Brasil
Comarca
:
Assis Brasil
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