TJAC 0000079-24.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA.
Não havendo como se aferir a ocorrência do prazo prescricional, a ordem deve ser denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA.
Não havendo como se aferir a ocorrência do prazo prescricional, a ordem deve ser denegada.
Data do Julgamento
:
31/01/2013
Data da Publicação
:
02/02/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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