TJAC 0000080-62.1997.8.01.0002
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTUPRO. INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESCONSIDERANDO O MARCO SUSPENSIVO DO PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSOLIDADA NOS TERMOS DA SÚMULA 415 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato.
2. Mérito prejudicado.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTUPRO. INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESCONSIDERANDO O MARCO SUSPENSIVO DO PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSOLIDADA NOS TERMOS DA SÚMULA 415 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato.
2. Mérito prejudicado.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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