TJAC 0000081-48.2000.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PENAL. REPRESENTAÇÃO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL: CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ESPECÍFICO. PENA ACESSÓRIA. LEGALIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PENAL. REPRESENTAÇÃO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL: CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ESPECÍFICO. PENA ACESSÓRIA. LEGALIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO.
Data do Julgamento
:
30/03/2001
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. REPRESENTAÇÃO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL: CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ESPECÍFICO. PENA ACESSÓRIA. LEGALIDADE. PRECLU
Classe/Assunto
:
Representação p/ Perda da Graduação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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