MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. AFASTAMENTO PARA INTERESSE PARTICULAR. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS NÃO AUTORIZADO. RESERVA REMUNERADA PROPORCIONAL EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Somente se reconhece a ilegitimidade passiva quando a autoridade coatora não for detentora de poder decisório e, in casu, tem o Impetrado tal atribuição, oriunda, inclusive de seu cargo, estando ele, ainda, na condição de superior imediato do Impetrante, ao que deve ser afastada a preliminar suscitada. A transferência ex officio para reserva remunerada, somente é possível se o afastamento para interesse particular, ultrapassando o período de dois anos previsto na regra de regência, tenha sido autorizado oficialmente, o que não restou demonstrado. A leitura do art. 98, IV deve ser realizada juntamente com o art. 95, ambos da Lei Complementar nº 164/2006, para assim ser beneficiado com a reserva remunerada, amparado pelos ditames legais.