TJAC 0000082-13.2012.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXECUÇÕES PENAIS TRANSFERÊNCIA DE PRESO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Tendo o paciente se evadido do distrito da culpa, onde foi condenado, seu recambiamento se faz necessário para corrigir ilegalidade originada pelo mesmo.
2. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXECUÇÕES PENAIS TRANSFERÊNCIA DE PRESO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Tendo o paciente se evadido do distrito da culpa, onde foi condenado, seu recambiamento se faz necessário para corrigir ilegalidade originada pelo mesmo.
2. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/02/2012
Data da Publicação
:
08/02/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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