TJAC 0000082-76.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A assinatura do impetrante é requisito essencial da petição inicial do habeas corpus, consoante dispõe o Art. 654, § 1.º, c, do Código de Processo Penal.
2. Estando a exordial apócrifa, deve a ordem ser indeferida in limine, nos termos do Art. 663, do Código de Processo Penal
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A assinatura do impetrante é requisito essencial da petição inicial do habeas corpus, consoante dispõe o Art. 654, § 1.º, c, do Código de Processo Penal.
2. Estando a exordial apócrifa, deve a ordem ser indeferida in limine, nos termos do Art. 663, do Código de Processo Penal
3. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento
:
31/01/2013
Data da Publicação
:
07/02/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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