TJAC 0000083-18.2000.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO: NÃO CABIMENTO DECISÃO QUE DECLARA O EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA: CARÁTER DECISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE; IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO: NÃO CABIMENTO DECISÃO QUE DECLARA O EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA: CARÁTER DECISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE; IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Data do Julgamento
:
19/12/2000
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO: NÃO CABIMENTO DECISÃO QUE DECLARA O EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA: CARÁTER DECISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE; IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Classe/Assunto
:
Reclamação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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