TJAC 0000084-14.2016.8.01.0009
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TERMO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, a falta de indicação expressa do dispositivo legal que sustenta o recurso impede a sua apreciação.
2. Apelação não conhecida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TERMO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, a falta de indicação expressa do dispositivo legal que sustenta o recurso impede a sua apreciação.
2. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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