TJAC 0000084-60.2001.8.01.0002
Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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