TJAC 0000088-16.2009.8.01.0003
Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA POSSE. SUSPENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO DECLARANDO A VACÂNCIA DO CARGO. FALTA DE INTERRESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA POSSE. SUSPENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO DECLARANDO A VACÂNCIA DO CARGO. FALTA DE INTERRESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA POSSE. SUSPENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO DECLARANDO A VACÂNCIA DO CARGO. FALTA DE INTERRESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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