TJAC 0000093-59.2014.8.01.0004
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave.
2. In casu, o crime de ameaça praticado pelo apelado contra a ex-companheira, não pode ser absorvido pelo crime de lesão corporal, porquanto o crime de ameaça não constituiu em crime-meio para a prática das lesões corporais pelo réu, sequer existindo nexo de dependência ou subordinação entre as condutas infracionais em apreço, não incidindo, portanto, o princípio da consunção.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave.
2. In casu, o crime de ameaça praticado pelo apelado contra a ex-companheira, não pode ser absorvido pelo crime de lesão corporal, porquanto o crime de ameaça não constituiu em crime-meio para a prática das lesões corporais pelo réu, sequer existindo nexo de dependência ou subordinação entre as condutas infracionais em apreço, não incidindo, portanto, o princípio da consunção.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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