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Jurisprudência


TJAC 0000094-40.2011.8.01.0007

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES, REGIME DE PENA ESTIPULADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. PENAS BASES FUNDADAS. REGIME DE PENA INADEQUADO DEVE SER ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO EM PARTE. As provas nos autos ensejam a mantença das condenações; Penas bases justificadas para o caso em concreto; Regime fechado é exagerado para o caso; Substituição indevida no caso em tela; Apelo provido em parte.

Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri
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