TJAC 0000095-27.2003.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - LEI LOCAL AUTORIZADORA - NECESSIDADE
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - LEI LOCAL AUTORIZADORA - NECESSIDADE
Data do Julgamento
:
09/06/2003
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - LEI LOCAL AUTORIZADORA - NECESSIDADE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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