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Jurisprudência


TJAC 0000098-82.2008.8.01.0007

Ementa
RECURSO DE OFÍCIO - DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO.

Data do Julgamento : 19/03/2009
Data da Publicação : 06/04/2009
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri
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