TJAC 0000099-63.2000.8.01.0002
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO.
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência.
2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso.
3. No sistema recursal brasileiro, vigora o primado da unirrecorribilidade. Dessa forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o conhecimento do que tenha sido protocolizado por último.
4. Recursos não conhecidos.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO.
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência.
2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso.
3. No sistema recursal brasileiro, vigora o primado da unirrecorribilidade. Dessa forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o conhecimento do que tenha sido protocolizado por último.
4. Recursos não conhecidos.
Data do Julgamento
:
05/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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