PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A OITOS ANOS DE RECLUSÃO. DESPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca das condutas delituosas, que encaminham no sentido de atribuir ao Recorrente a prática dos crimes de tráfico de drogas, violação de domicílio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Embora se reconheça a exclusão das circunstâncias inerentes à culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, deve a reprimenda permanecer no mesmo patamar estabelecido pelo juízo, em face da personalidade como causa de elevação. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. STJ. 4. A fixação do regime semiaberto, no caso de condenação à pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, torna-se inviável, visto o disposto no art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal.