TJAC 0000101-58.2008.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DESIGNA DEFENSOR PÚBLICO PARA EXERCER, SUPERVISIONAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO-FUNCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DESIGNA DEFENSOR PÚBLICO PARA EXERCER, SUPERVISIONAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO-FUNCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento
:
12/03/2008
Data da Publicação
:
19/03/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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