TJAC 0000103-23.2011.8.01.0000
V.V. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DEFERIDA.
Diante da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, bem assim verificando-se estar o processo em grau de recurso de apelação, onde se controverte toda a matéria fático-probatória, deve-se, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), conceder-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.
Vv PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ESTUPRO ? CONDENAÇÃO ? PRISÃO ? REVOGAÇÃO ? DISCUSSÃO DE PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? DENEGAÇÃO.
O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova e para o reexame do material probatório produzido. Precedentes.
Ementa
V.V. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DEFERIDA.
Diante da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, bem assim verificando-se estar o processo em grau de recurso de apelação, onde se controverte toda a matéria fático-probatória, deve-se, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), conceder-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.
Vv PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ESTUPRO ? CONDENAÇÃO ? PRISÃO ? REVOGAÇÃO ? DISCUSSÃO DE PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? DENEGAÇÃO.
O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova e para o reexame do material probatório produzido. Precedentes.
Data do Julgamento
:
24/02/2011
Data da Publicação
:
04/03/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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