APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA PARA O CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4, DA LEI DE DROGAS EM 2/3. INADMISSIBILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUDANÇA DO REGIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O delito de tráfico constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos núcleo, ou seja, o simples fato de o agente ter em depósito ou adquirir a substância proibida já configura o delito em comento, de modo que inviável a desclassificação para o Art. 28, da Lei de Drogas. 2. A não aplicação da minorante esculpida no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, se encontra suficientemente motivada pelo magistrado sentenciante, de modo que o apelante não preenche os requisitos legais a sua aplicação 3. Não é possível a alteração do regime prisional porquanto a aplicação do regime fechado está devidamente fundamentada em fatos concretos extraídos dos autos. 4. Apelação não provida.