TJAC 0000104-52.2004.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REINVINDICATÓRIA. SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. CONTROLE DIFUSO. EFEITO INTER PARS. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ART. 19, DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REINVINDICATÓRIA. SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. CONTROLE DIFUSO. EFEITO INTER PARS. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ART. 19, DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/02/2005
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REINVINDICATÓRIA. SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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