TJAC 0000105-42.2006.8.01.0008
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/03/2008
Data da Publicação
:
07/04/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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