TJAC 0000105-71.2008.8.01.0008
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Data do Julgamento
:
16/06/2009
Data da Publicação
:
19/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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