PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGIBILIDADE MITIGADA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Competência prevalente do juízo prolator da decisão recorrida, tendo em vista o princípio constitucional da prioridade absoluta, elencado no art. 227, caput, da CF, do melhor interesse do menor e diante do que determina o art. 148, IV, da Lei n. 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva à Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. 2. O Ministério Público detêm legitimidade para postular direito indisponível individual via Ação Civil Pública, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, sobretudo na hipótese de lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida e a saúde de pessoa que, a um só tempo, acarreta situação de dupla vulnerabilidade. 3. A tutela do direito indisponível à saúde e ao pleno desenvolvimento da criança justifica a mitigação da regra insculpida no art. 2º da Lei n. 8.437/92, até porque a Fazenda Pública estadual não demonstrou quais os prejuízos advindos com a antecipação dos efeitos da tutela proferida inaudita altera parte. 4. Recurso improvido.