TJAC 0000106-22.2004.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. DETRAN/AC. DESPACHANTE DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTAS REPELIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS SUBSISTENTES. COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. AUSÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO ELIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. DETRAN/AC. DESPACHANTE DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTAS REPELIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS SUBSISTENTES. COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. AUSÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO ELIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. DETRAN/AC. DESPACHANTE DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTAS REPELIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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