APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DA NORMA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PROVER CARGOS EM COMISSÃO. 1. A Lei Municipal nº 298/2012 traz consigo hipótese normativa sobre a qual o plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade em casos semelhantes (ADI nº 2.997/RJ, ADI nº 578-2/RS e ADI nº 606-1/PR). 2. É dispensada a manifestação do plenário da corte local quando o pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão constitucional trazida à lume, aplicável à espécie o disposto no artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Não realizada pela parte recorrente a distinção fática e jurídica relativamente ao precedente paradigmático a medida que se impõe é o desprovimento da apelação.