APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo no mínimo legal, inteligência da Súmula 231 do STJ. 3. Adequada a determinação do regime semiaberto, para início de cumprimento de pena privativa de liberdade, ao condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, conforme inteligência do o art. 33, § 2º, " b" , do Código Penal.