CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSTO DE CORONEL. AUTORIDADE COATORA: INFORMAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. ATOS IMPUGNADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DECRETOS DE PROMOÇÃO. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. PROPOSTA DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. ELABORAÇÃO AFETA À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO: PROMOÇÃO DE OFICIAIS. POSTO DE CORONEL. LEI ESTADUAL Nº 533/74 E SUA REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. ATRIBUTOS E QUALIDADES DO OFICIAL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. SUBSUNÇÃO. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. LIVRE APRECIAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESERVA REMUNERADA. PEDIDO VOLUNTÁRIO. TRANSFERÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NOMEAÇÃO DE OFICIAL. ATO COMPLEXO. CONCRETUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. MERA REFERÊNCIA. INCIDENTE NÃO SUSCITADO. GRAVES DENÚNCIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA EXCLUSÃO DE OFICIAL ANTERIORMENTE INCLUÍDO EM QUADRO DE ACESSO E DATAS DE PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. DIREITO DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECRETOS ESTADUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.