TJAC 0000112-26.2004.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE POSSIBILIDADE.
1. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em harmonia com o delito praticado pelo recorrente.
2. Comprovada a menoridade relativa do apelante, deve ser reconhecida a atenuante prevista no Art. 65,I, do Código Penal.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE POSSIBILIDADE.
1. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em harmonia com o delito praticado pelo recorrente.
2. Comprovada a menoridade relativa do apelante, deve ser reconhecida a atenuante prevista no Art. 65,I, do Código Penal.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/07/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão