TJAC 0000120-59.2011.8.01.0000
V.V. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DEFERIDA.
Diante da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do
paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, deve-se, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), conceder-se o direito da liberdade provisória.
V.v PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO.
Além de tratar a acusação de crime hediondo, consta dos autos robusto conjunto probatório em desfavor do paciente.
Ementa
V.V. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DEFERIDA.
Diante da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do
paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, deve-se, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), conceder-se o direito da liberdade provisória.
V.v PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO.
Além de tratar a acusação de crime hediondo, consta dos autos robusto conjunto probatório em desfavor do paciente.
Data do Julgamento
:
03/02/2011
Data da Publicação
:
18/03/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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