TJAC 0000120-83.2007.8.01.0005
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA - INADIMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA - INADIMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2008
Data da Publicação
:
10/04/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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