TJAC 0000123-84.2011.8.01.0009
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Além da afirmação segura dos policias sobre o reconhecimento por meio de fotografia, evidenciou-se a autoria quando analisado o meio de identificação apresentado pelo acusado no momento da inspeção das bagagens, qual seja, um cartão de banco em nome do réu.
2. O apelante não preenche todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição especial, pois dedicava-se à atividade criminosa na época dos fatos.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Além da afirmação segura dos policias sobre o reconhecimento por meio de fotografia, evidenciou-se a autoria quando analisado o meio de identificação apresentado pelo acusado no momento da inspeção das bagagens, qual seja, um cartão de banco em nome do réu.
2. O apelante não preenche todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição especial, pois dedicava-se à atividade criminosa na época dos fatos.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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