TJAC 0000124-03.2010.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS INADMISSIBILIDADE.
1. Estando a materialidade e a autoria dos delitos de furto e receptação devidamente comprovadas, devem ser mantidas as condenações.
2. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes nas condutas criminosas pelas quais foram foram condenados, inviabiliza-se a absolvição por atipicidade das condutas.
3. Apelos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS INADMISSIBILIDADE.
1. Estando a materialidade e a autoria dos delitos de furto e receptação devidamente comprovadas, devem ser mantidas as condenações.
2. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes nas condutas criminosas pelas quais foram foram condenados, inviabiliza-se a absolvição por atipicidade das condutas.
3. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
26/04/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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