TJAC 0000124-28.2013.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL E VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. CONFLITO PROVIDO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL E VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. CONFLITO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/03/2013
Data da Publicação
:
14/03/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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