TJAC 0000127-29.2003.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: LOCATÁRIO IMPEDIDO, POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, DE REALIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ( ART. 67 DA LEI N. 8.245 / 1991 ) - FORMA JUDICIALIZADA DE PAGAMENTO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: LOCATÁRIO IMPEDIDO, POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, DE REALIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ( ART. 67 DA LEI N. 8.245 / 1991 ) - FORMA JUDICIALIZADA DE PAGAMENTO.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: LOCATÁRIO IMPEDIDO, POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, DE REALIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ( ART. 67 DA LEI N. 8.245 / 1991 ) - FORMA JU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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