TJAC 0000128-22.2014.8.01.0003
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE ABSOLVEU O APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O consentimento e a voluntariedade da jovem, com 13 anos de idade à prática da conjunção carnal com o Apelado, afasta a presunção de violência e a tipificação do crime de estupro com violência presumida;
2. Lesão efetiva ao bem jurídico tutelado inexistente no caso concreto;
3. Absolvição mantida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE ABSOLVEU O APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O consentimento e a voluntariedade da jovem, com 13 anos de idade à prática da conjunção carnal com o Apelado, afasta a presunção de violência e a tipificação do crime de estupro com violência presumida;
2. Lesão efetiva ao bem jurídico tutelado inexistente no caso concreto;
3. Absolvição mantida.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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