TJAC 0000128-31.2014.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE.
A ausência de comprovação do recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, acarreta o não conhecimento do recurso posteriormente interposto.
Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE.
A ausência de comprovação do recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, acarreta o não conhecimento do recurso posteriormente interposto.
Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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