TJAC 0000129-35.2004.8.01.0010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA RECONHECEDORA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO SENTENCIAL ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A EXCLUSAO DO PERIODO DE PROVA DO SURSIS. PROCEDÊNCIA.
Equivoco da sentença ao declarar a inexistência de decisão recebedora da Denúncia;
Excluído o período de suspensão do prazo prescricional, não se verifica o transcurso do prazo prescricional;
Sentença anulada;
Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA RECONHECEDORA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO SENTENCIAL ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A EXCLUSAO DO PERIODO DE PROVA DO SURSIS. PROCEDÊNCIA.
Equivoco da sentença ao declarar a inexistência de decisão recebedora da Denúncia;
Excluído o período de suspensão do prazo prescricional, não se verifica o transcurso do prazo prescricional;
Sentença anulada;
Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
04/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a Flora
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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