TJAC 0000131-95.2010.8.01.0009
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- As regras do regime semiaberto são permissivas no tocante ao trabalho externo.
- O artigo 126, da Lei de Execuções Penais, não restringe o direito à remição às hipóteses de trabalho no interior do presídio.
- Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- As regras do regime semiaberto são permissivas no tocante ao trabalho externo.
- O artigo 126, da Lei de Execuções Penais, não restringe o direito à remição às hipóteses de trabalho no interior do presídio.
- Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Data da Publicação
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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