TJAC 0000134-59.2010.8.01.0006
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO EM FACE DA NULIDADE DE LAUDO TÉCNICO ? DIMINUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO MANTIDA.
1. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo julgar conforme seu livre convencimento, desde que constem, no processo, outras provas que corroborem seu entendimento.
2. O quantum das penas foi fixado conforme os critérios de individualização da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO EM FACE DA NULIDADE DE LAUDO TÉCNICO ? DIMINUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO MANTIDA.
1. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo julgar conforme seu livre convencimento, desde que constem, no processo, outras provas que corroborem seu entendimento.
2. O quantum das penas foi fixado conforme os critérios de individualização da pena.
Data do Julgamento
:
02/06/2011
Data da Publicação
:
09/06/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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