VV. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1 As circunstâncias concretas do crime justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, porque indicam o risco de reiteração criminosa. 2 Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a decisão que decreta a prisão preventiva com vistas à assegurar a credibilidade da Justiça ou com fundamento na possibilidade abstrata de que venha o agente a constranger vítimas e testemunhas. 2. Considerando que o paciente encontrava-se solto desde 25 de outubro de 2012, por conta da concessão de habeas corpus por excesso de prazo e, desde então não deu causa a nenhum dos fundamentos que autorizam a custódia cautelar, mantê-lo preso constituiria ilegal antecipação de pena, fato este que não constitui a natureza da prisão preventiva. 3. Habeas corpus concedido.