PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável em sede de apelação a exclusão de qualificadora devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de violação da soberania dos veredictos, tratando-se, em verdade, de pedido juridicamente impossível. 2. Apelação defensiva não conhecida. MÉRITO. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA NÃO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Havendo apenas uma circunstância judicial negativa é possível a fixação do regime inicial semiaberto, mormente quando a pena aplicada estiver entre 04 (quatro) a 08 (oito) anos (precedentes do Supremo Tribunal Federal). 2. Apelação ministerial não provida.