TJAC 0000143-75.2011.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/06 INADMISSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se mostra possível a redução da pena aplicada para o seu mínimo legal, se a magistrada a fundamentou nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em face do montante da pena aplicada e por expressa vedação do art. 44, caput, da lei 11.343/06 .
3. Apelo improvido.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/06 INADMISSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se mostra possível a redução da pena aplicada para o seu mínimo legal, se a magistrada a fundamentou nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em face do montante da pena aplicada e por expressa vedação do art. 44, caput, da lei 11.343/06 .
3. Apelo improvido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/02/2012
Data da Publicação
:
15/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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