TJAC 0000143-93.1997.8.01.0000
Ementa:
oficial: A simples quantidade da droga apreendida, apesar de expressiva, não autoriza a condenação nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76.
Ementa
oficial: A simples quantidade da droga apreendida, apesar de expressiva, não autoriza a condenação nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76.
Data do Julgamento
:
24/09/1997
Data da Publicação
:
Ementa: oficial: A simples quantidade da droga apreendida, apesar de expressiva, não autoriza a condenação nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76.
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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