TJAC 0000144-17.2012.8.01.0012
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 243, DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI 13.106/2015. VEDAÇÃO DE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O RÉU. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A conduta de vender bebidas alcoólicas para adolescentes, antes da Lei n. º 13.106/2015, era considerada pela doutrina e pela jurisprudência como uma contravenção, prevista no artigo 63, inciso I da Lei das Contravenções Penais.
2. Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei n.º 13.106/2015, que alterou a redação do art. 243 do ECA para incluir, expressamente, as bebidas alcoólicas dentre as substâncias cujo fornecimento é vedado a crianças e a adolescentes, revogando o inciso I do art. 63 da Lei das Contravenções Penais, e não podendo a lei nova retroagir in malam partem, a hipótese é de classificação da conduta como contravenção penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 243, DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI 13.106/2015. VEDAÇÃO DE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O RÉU. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A conduta de vender bebidas alcoólicas para adolescentes, antes da Lei n. º 13.106/2015, era considerada pela doutrina e pela jurisprudência como uma contravenção, prevista no artigo 63, inciso I da Lei das Contravenções Penais.
2. Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei n.º 13.106/2015, que alterou a redação do art. 243 do ECA para incluir, expressamente, as bebidas alcoólicas dentre as substâncias cujo fornecimento é vedado a crianças e a adolescentes, revogando o inciso I do art. 63 da Lei das Contravenções Penais, e não podendo a lei nova retroagir in malam partem, a hipótese é de classificação da conduta como contravenção penal.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
Mostrar discussão