TJAC 0000147-71.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 10, CAPUT, DA PORTARIA Nº 016/GC, COMO MEDIDA DE ABRANGÊNCIA À INTELECÇÃO DO ART. 9º, DO MESMO ATO NORMATIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
1. O Agravo Regimental não traz argumentos/fatos novos, limitando-se a Agravante a repetir os argumentos já lançados no Mandado de Segurança.
2. Recurso conhecido, porém não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0000147-71.2013.8.01.0000/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 27 de fevereiro de 2013.
Roberto Barros
Presidente
Desª. Waldirene Cordeiro
Relatora
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 10, CAPUT, DA PORTARIA Nº 016/GC, COMO MEDIDA DE ABRANGÊNCIA À INTELECÇÃO DO ART. 9º, DO MESMO ATO NORMATIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
1. O Agravo Regimental não traz argumentos/fatos novos, limitando-se a Agravante a repetir os argumentos já lançados no Mandado de Segurança.
2. Recurso conhecido, porém não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0000147-71.2013.8.01.0000/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 27 de fevereiro de 2013.
Roberto Barros
Presidente
Desª. Waldirene Cordeiro
Relatora
Data do Julgamento
:
27/02/2013
Data da Publicação
:
07/03/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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