main-banner

Jurisprudência


TJAC 0000148-61.2010.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 28/01/2010
Data da Publicação : 05/02/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão