TJAC 0000152-24.2003.8.01.0007
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
06/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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